A votação da PEC da Segurança Pública está marcada para esta terça-feira, 3 de novembro, no Plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, agendou a ordem do dia para as 16h, depois de a análise ter sido suspensa em meados de outubro por divergências sobre a maioridade penal.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, foi enviada pelo Poder Executivo e reorganiza o sistema de segurança pública do país. Ela redistribui competências entre União, estados e municípios, endurece o tratamento a facções e milícias e cria regras para polícias municipais. Para gestores de segurança, é a mudança constitucional mais relevante do setor em décadas.
Abaixo, a Folha da Segurança explica como funciona a votação, os sete pontos principais do texto, o que ainda está em disputa e o que isso significa para empresas.
Neste artigo
- Votação da PEC da Segurança Pública: quando, como e o que precisa para passar
- Os 7 pontos da PEC da Segurança Pública em votação
- O impasse da maioridade penal e as emendas de Plenário
- O que a votação da PEC da Segurança Pública muda para empresas
- Depois da votação: os próximos passos
- Perguntas frequentes sobre a votação da PEC da Segurança Pública
- Fontes
Votação da PEC da Segurança Pública: quando, como e o que precisa para passar
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento de calendário especial (RQS 713/2026). Esse calendário dispensa as cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno e as três antes do segundo, o que permite votar tudo em menos tempo.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto precisa de dois turnos de votação, com pelo menos 49 dos 81 senadores a favor em cada um.
| Item | Situação |
|---|---|
| Proposta | PEC 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo |
| Relator | Senador Rogério Carvalho (PT-SE) |
| CCJ | Aprovada em 14/10/2026; 4 das 81 emendas acatadas |
| Plenário | Terça, 3/11/2026, a partir das 16h |
| Quórum | 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos |
| Emendas de Plenário | 5 até 30/10, sendo 2 sobre maioridade penal |
Os 7 pontos da PEC da Segurança Pública em votação
1. O Susp entra na Constituição
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter status constitucional. O texto cria mecanismos de cooperação entre os entes federativos, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. Na prática, a União ganha papel mais forte na definição de diretrizes nacionais.
2. Regime penal mais duro para facções e milícias
A PEC insere no artigo 5º da Constituição um regime penal proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco, sem indenização, de bens ligados à atividade criminosa;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Esse eixo dialoga diretamente com o avanço das organizações criminosas mapeado pela Folha em as 10 maiores facções do Brasil.
3. Polícias municipais
Os municípios poderão criar polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Elas ficam sujeitas a controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. O texto proíbe que guarda municipal e polícia municipal coexistam na mesma cidade com atribuições sobrepostas.
4. PRF em ferrovias e hidrovias federais
A Polícia Rodoviária Federal passa a policiar também ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A Polícia Federal tem atribuições ampliadas em crimes de repercussão interestadual ou internacional.
5. Sistema de Políticas Penais
A proposta institui o Sistema de Políticas Penais e reforça o papel das polícias penais na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos por critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios.
6. Fundos protegidos contra cortes
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Funapol, da Polícia Federal, ficam protegidos contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento, salvo frustração de receita. O relator manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área e retirou o artigo que direcionava recursos das apostas esportivas (bets).
7. Direitos da vítima e limites ao CNJ e ao CNMP
Dois novos incisos garantem à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. O texto também dá ao Congresso o poder de sustar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar em temas de segurança pública e direito penal.
O impasse da maioridade penal e as emendas de Plenário
A maioridade penal é o ponto que travou a votação em outubro. Até sexta-feira (30/10), duas das cinco emendas de Plenário tratavam do tema:
- Senador Camilo Santana (PT-CE): redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
- Senador Rogério Marinho (PL-RN): redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As outras três emendas tratam de outros temas:
- Senador Carlos Portinho (PL-RJ): destinar recursos do FNSP às Forças Armadas, para defesa civil, crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
- Senador Eduardo Gomes (PL-TO): incluir agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com patrulhamento viário.
- Senador Eduardo Gomes (PL-TO): incluir os órgãos do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
A Folha detalhou as propostas sobre o tema em redução da maioridade penal: o que muda com a PEC.
O que a votação da PEC da Segurança Pública muda para empresas
A PEC trata de órgãos públicos, mas os efeitos chegam ao setor privado. A análise da Folha aponta quatro frentes para gestores de segurança corporativa, que complementam o impacto já mapeado no setor privado:
- Compliance e due diligence: a responsabilização de pessoas jurídicas e o confisco de bens ligados ao crime elevam o risco de manter contratos com fornecedores ou parceiros associados a facções. Revisar a checagem de terceiros (KYC) passa a ser prioridade.
- Novo interlocutor local: onde forem criadas polícias municipais, a segurança patrimonial ganha mais um ator para protocolos de acionamento, rondas no entorno e planos de contingência.
- Logística: a atuação da PRF em ferrovias e hidrovias federais muda o mapa de apoio para operações de carga multimodal.
- Integração público-privada: o compartilhamento de informações previsto no Susp tende a abrir espaço para canais formais com a segurança privada, já regulada pelo Estatuto da Segurança Privada e o Decreto 13.012/2026.
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Depois da votação: os próximos passos
Se aprovada nos dois turnos no Senado, a PEC não vai a sanção, porque emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso. Como o relator alterou o texto que veio da Câmara, a proposta deve voltar aos deputados para análise das mudanças antes da promulgação.
O governo trata a PEC como prioridade de fim de ano e já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
A Folha da Segurança vai atualizar este artigo com o resultado da votação.
Perguntas frequentes sobre a votação da PEC da Segurança Pública
Quando é a votação da PEC da Segurança Pública?
Na terça-feira, 3 de novembro de 2026, no Plenário do Senado, com ordem do dia marcada para as 16h.
Quantos votos a PEC da Segurança precisa no Senado?
Pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação.
A PEC da Segurança Pública reduz a maioridade penal?
O texto aprovado na CCJ não reduz. Há duas emendas de Plenário com essa proposta, uma para 16 anos em crimes hediondos e outra para 16 anos como regra geral e 14 em crimes graves. Elas só entram no texto se forem aprovadas pelo Plenário.
O que é a polícia municipal prevista na PEC?
Uma polícia civil criada pelo município para policiamento ostensivo e comunitário, com controle externo do Ministério Público e regras de acreditação e formação. Ela não pode coexistir com uma guarda municipal de atribuições sobrepostas.
Fontes
- Agência Senado — Davi marca para terça votação da PEC da Segurança (30/10/2026)
- Agência Senado — CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário (14/10/2026)
- Agência Senado — PEC da Segurança Pública está na pauta do Plenário (14/10/2026)
- Senado Federal — Tramitação da PEC 18/2025
- ES Brasil — PEC da Segurança vai a votação no Senado nesta terça (30/10/2026)
- O Fluminense — PEC da Segurança avança no Senado e vai ao Plenário (26/10/2026)
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