Atualização de vigilantes: o que a Portaria 22 da PF muda

A atualização de vigilantes ganhou novas regras em 3 de agosto de 2026. Desde essa data valem os planos de curso da Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF, assinada em 15 de junho, que revogou a Portaria nº 16, de 2024. Em novembro, a norma voltou ao noticiário com um número grande, 588 mil vigilantes, e uma data que gerou confusão, setembro de 2027. Antes de ligar o alerta no seu contrato, vale separar o que é regra em vigor, o que é prazo e o que é ruído de manchete.

Neste artigo

As 5 mudanças na formação e na atualização de vigilantes
Prazo de 2027: o que vale desde já e o que ainda espera
Os 588 mil vigilantes vão ter que voltar à sala de aula?
Porteiro e vigilante: quem define a função é a tarefa, não o crachá
Checklist do contratante para a atualização de vigilantes
Multa: quem contrata também responde
Perguntas frequentes sobre a atualização de vigilantes
Para quem está começando ou se atualizando na profissão
Fontes

As 5 mudanças na formação e na atualização de vigilantes

Os números abaixo, sobre formação e atualização de vigilantes, aparecem na cobertura do Campo Grande News sobre a publicação no Diário Oficial da União, em 17 de junho. O texto integral está na página de portarias da Polícia Federal, e é ali que a conferência deve ser feita antes de qualquer citação em contrato ou edital.

Escolaridade. O mínimo passa a ser o ensino fundamental completo (9º ano). A regra anterior pedia nível equivalente ao 5º ano.
Carga horária. O curso de formação segue com 200 horas-aula, só que redistribuídas: 180 de disciplinas e 20 de avaliações. Antes eram 178 e 22.
Tiro e armas de menor potencial. Na opção com simulador, o plano prevê 40 tiros reais e 150 simulados, contra 156 simulados antes. As armas de menor potencial ofensivo ganham mais espaço, e direitos humanos, primeiros socorros e uso seletivo da força continuam na grade.
Câmeras nas aulas práticas. Duas ou mais câmeras, imagens guardadas por pelo menos 60 dias e identificação de instrutor e alunos por nome completo e CPF. Reprovou no tiro? Cabe um único reteste.
Cursos novos. Entram planos próprios para vigilante supervisor, operador de sistema eletrônico, técnico externo e supervisor de monitoramento. Os cadernos didáticos foram publicados pela PF em julho.

Na leitura de quem trabalha com auditoria, o item 4 é o que mais pesa. O recado é de rastreabilidade: aula prática que não está gravada nem identificada dificilmente se defende numa fiscalização.

Prazo de 2027: o que vale desde já e o que ainda espera

Algumas manchetes juntaram duas contagens que não são a mesma. A primeira é a vigência da Portaria 22, que começou em 3 de agosto de 2026 e já orienta escolas e cursos. A segunda é o prazo de adequação do art. 60 do Estatuto da Segurança Privada: três anos contados da publicação da Lei 14.967, em 10 de setembro de 2024, o que leva a 10 de setembro de 2027. Segundo a leitura da imprensa especializada, esse prazo vale para empresas e condomínios que mantêm serviço próprio de segurança, como mostra a Sociedade Militar.

Na prática, a escola já ensina pelo plano novo. Quem tem até 2027 é o contratante. São duas contagens distintas, e as duas mexem com a atualização de vigilantes e com a adequação dos contratos.

Os 588 mil vigilantes vão ter que voltar à sala de aula?

Não de uma vez só. O número vem da Fenavist, que contabilizou mais de 588 mil vigilantes regulares em março de 2026, conforme relata a mesma Sociedade Militar. Em maio de 2025, a própria federação falava em 571.158, na revista Fenavist de agosto de 2025. É o tamanho do setor, não a fila do curso: a necessidade de atualização de vigilantes depende da situação de cada habilitação.

A regra que circula na cobertura é uma atualização de vigilantes a cada dois anos, com registro profissional de mesma validade. O Decreto 13.012 organiza a escada: o curso de formação é pré-requisito dos cursos de aperfeiçoamento, e cada um deles é pré-requisito da atualização correspondente (art. 30, § 4º). Concluído o curso, a PF emite o certificado por meio eletrônico, válido em todo o território nacional (art. 30, § 3º).

Há uma boa notícia de logística. Pela Portaria 24 da PF, as disciplinas da atualização de vigilantes podem ser dadas à distância, de forma síncrona, com exceções como Armamento e Tiro. O assunto não é novo no portal, que já tratou da formação de vigilantes e do ensino a distância. Para o gestor de posto, isso reduz deslocamento, mas não resolve a escala: cada vigilante em curso é um posto a cobrir.

Porteiro e vigilante: quem define a função é a tarefa, não o crachá

O enquadramento depende do que a pessoa de fato executa, e não do cargo na carteira de trabalho. Controle de entrada e saída, identificação de visitantes, recebimento de correspondência, operação de cancela e aviso de situação suspeita são tarefas de portaria. Ronda preventiva, abordagem de suspeito e proteção direta de pessoas ou bens são vigilância patrimonial, que pede formação específica e vínculo com serviço autorizado. É o curso de formação que habilita ao exercício da vigilância patrimonial, conforme o art. 30, § 5º, do decreto. O tema já tem texto próprio no portal: Estatuto da Segurança Privada: o que muda para condomínios, empresas e eventos.

Checklist do contratante para a atualização de vigilantes

Quem fiscaliza contrato de vigilância sabe que o risco raramente está na lei. Está no posto. Seis conferências que cabem numa rotina mensal:

Registro e certificado. Peça o registro do vigilante e o certificado do curso, e anote a validade para antecipar a próxima atualização.
Autorização da empresa. Confirme que a prestadora tem autorização vigente da PF para o serviço contratado.
Plano de curso. Pergunte qual plano a escola usa e se ele já é o da Portaria 22.
Função real. Compare o que o posto faz com o que o contrato descreve. Ronda e abordagem puxam a função para a vigilância.
Cláusulas. Inclua prazo para atualização, substituição de profissional com habilitação vencida e quem arca com a cobertura do posto durante o curso.
Evidências. Guarde certificados, escalas e comunicações com a contratada. Em fiscalização, quem não prova, explica.

Multa: quem contrata também responde

O art. 64 do decreto prevê multa de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoa jurídica que organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar serviço de segurança privada fora da autorização da PF. Para pessoa física, a faixa vai de R$ 1 mil a R$ 10 mil, segundo o texto consolidado. Repare no verbo contratar: o contratante entra na conta. O Diário de Pernambuco resume a mesma escala, de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme o infrator.

Perguntas frequentes sobre a atualização de vigilantes

A Portaria 22 da PF já está em vigor?

Sim. Ela vale desde 3 de agosto de 2026 e revogou a Portaria nº 16, de agosto de 2024.

Todo vigilante precisa refazer o curso agora?

Não. A necessidade depende da situação de cada habilitação. Em regra, a atualização de vigilantes é feita a cada dois anos, segundo a cobertura especializada.

O curso de atualização pode ser feito a distância?

Em parte. A Portaria 24 permite disciplinas à distância, de forma síncrona, com exceções como Armamento e Tiro.

Porteiro que faz ronda vira vigilante?

Se a tarefa executada for vigilância patrimonial, o enquadramento muda e passa a exigir formação específica e vínculo com serviço autorizado.

Para quem está começando ou se atualizando na profissão

Quem quer entrar na área ou se preparar para a próxima atualização de vigilantes encontra o caminho no curso Vigilante Profissional. No quadro mais amplo, a PEC da Segurança Pública aprovada no Senado não cita a segurança privada, e a regulação do setor segue pelo Estatuto. A análise está em PEC da Segurança Pública: os impactos no setor privado e o papel complementar do Estatuto da Segurança Privada. Para entender o profissional que sai desses cursos, leia também O perfil do profissional vigilante no século XXI.

Fontes

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