A Ambivalência da Segurança Aeroportuária Nacional

Segurança como Base da Eficiência Aeroportuária

A segurança no âmbito aeroportuário, composta pelos protocolos de safety e security, possui fator importantíssimo para a correta operacionalidade dos sistemas de prevenção de atos ilícitos e a proteção de passageiros e infraestrutura. O Brasil — por ser Estado-Membro da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) — desempenha os seus demandes legislatórios através da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Como aludido, as ações de segurança possuem como propósito a missão garantidora da integridade dos bens tangíveis e intangíveis, que, neste caso, vão desde o controle de acesso à triagem de bagagens, à salvaguarda daqueles que transitam pelas instalações, sejam os passageiros ou funcionários, à prevenção de ameaças terroristas e demais atos ilícitos.

Protocolos de Segurança e Controle de Acesso

Muitos são os cenários aos quais os aeroportos estão expostos, e alguns protocolos acabam mostrando-se mais robustos do que os demais na mitigação de riscos e na contenção das ameaças. Dito isto, abordaremos algumas dicotomias pertinentes a determinadas camadas de segurança que podemos encontrar nos aeroportos, inespecificamente.

O controle de acesso é uma medida de segurança básica para a realização do filtro do fluxo de pessoas. Nos aeroportos, há a exigência de credenciais de acesso, tanto para funcionários quanto para o público flutuante que venha a acessar zonas controladas, além de realizar a restrição do ingresso de pessoas não identificadas. O uso do circuito fechado de televisão (CFTV) é um recurso material amplamente utilizado na atualidade, especialmente em patrimônios de grandes dimensões, como os sítios aeroportuários. As câmeras de vigilância fortalecem o sistema de segurança por proporcionarem uma maior cobertura de monitoramento em que não seria capaz, tão somente, com recursos humanos. Ademais, robustecem pontos de maior sensibilidade em todo o ecossistema a ser protegido. As câmeras, por sua vez, também contribuem à junta de provas materiais quanto à elucidação de crimes e registros de ocorrências.

O Impacto do 11 de Setembro e a Evolução do AVSEC

O fato do ataque de 11 de setembro de 2001, realizado por um grupo armado não estatal, tornou-se ponto de inflexão para o aviation security (AVSEC) em todo o mundo. Além das revisões de procedimentos, houve grandes investimentos em recursos tecnológicos para melhor solidificar as ações de segurança, em particular, nos canais de inspeção de passageiros. Entretanto, no trinômio que alicerça o setor de segurança, os recursos humanos são os que podem mais comprometer e negativar a aceitabilidade de resultados. Falhas, episódios de corrupção, precariedade de treinamento e descuido concernente ao cumprimento de procedimentos poderão levar a cenários de instabilidade e situações de crise.

Ainda sobre o feito perpetrado por grupo extremista às Torres Gêmeas do World Trade Center, podemos marcar o aperfeiçoamento quanto aos protocolos de antiterrorismo. Mesmo que o Brasil não esteja sob os holofotes destes grupos, no que lhe tange, o país adota os protocolos ditados internacionalmente através das diretrizes da OACI. Podemos encontrar essas adoções com maior latência nos aeroportos mais movimentados, essencialmente nos que possuem voos internacionais.

Fragilidades nas Áreas Externas e Perimetrais

Compensatoriamente, nota-se certa fragilidade quanto aos processos de security nas áreas externas e perimetrais. Em alguns aeroportos, os acessos à área restrita possuem certa carência de vigilância. A título de exemplo, podemos relembrar o assalto ocorrido no Aeroporto Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul, tendo como impacto o apossamento de 144 milhões de reais e o resultado morte de um policial militar e de um dos criminosos. O exíguo no âmbito de interoperabilidade entre setores corrobora para resultados como este.

A Atuação dos Bombeiros de Aeródromo e Outros Profissionais de Emergência

À medida que o security cuida das questões de proteção contra atos de interferência ilícita, o safety cuida da infraestrutura aeroportuária, da prevenção de acidentes e da integridade física das pessoas, sejam os passageiros ou os funcionários da esfera aeroportuária. Um importante alicerce no ecossistema da aviação é a figura dos bombeiros de aeródromo que compõem o serviço de emergência juntamente com demais profissionais. Os bombeiros de aeródromo, que compõem o Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), possuem como alicerce de atuação a resposta em tempo hábil às emergências aeronáuticas, a proteção do ambiente aeroportuário e o restabelecimento de sua operacionalidade, e não menos importante, a salvaguarda de vidas.

Outros profissionais que também alicerçam as ações de emergência são os brigadistas e, nitidamente, os integrantes do Posto de Atendimento Pré-Hospitalar (PAPH). Os brigadistas são treinados para a realização de combate a princípios de incêndio, primeiros socorros e ações de desocupação até a chegada de profissionais especializados. Já os profissionais do PAPH têm, por essencialidade, o atendimento pré-hospitalar no sítio aeroportuário, objetivando a estabilização circunstancial. Estes atores corroboram para os níveis de primeira resposta para a salvaguarda de vidas até o atendimento hospitalar efetivo.

O Papel do Fiscal de Pátio na Segurança Aeroportuária

Falando sobre safety no ambiente aeroportuário, não poderíamos deixar de citar a imagem do Fiscal de Pátio. Esse importantíssimo integrante possui como responsabilidade o monitoramento da Área Restrita de Segurança (ARS), assegurando que a operacionalidade aeroportuária ocorra mediante o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) e as normas de segurança específicas do sítio aeroportuário ao qual esteja inserido. O Fiscal de Pátio, em emergências, assiste coordenadamente, visando à garantia das ações de resposta.

Desafios em Aeroportos Menores e a Resolução ANAC nº 753

Apesar destes ativos de segurança, aeroportos menores ainda possuem determinada carência em infraestrutura, podendo propiciar insuficiência de resposta em casos de emergências complexas ou no aumento de fluxo aéreo acima do previsto. Por conta dessas e outras questões, a ANAC estabeleceu, em 08 de agosto de 2024, a Resolução nº 753, que visa “soluções técnicas para o aprimoramento da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (security), a elevação dos níveis de segurança operacional (safety), o aperfeiçoamento da experiência dos serviços prestados ao passageiro e o aprimoramento da capacidade aeroportuária por meio da modernização tecnológica de equipamentos e de procedimentos aeroportuários”.

Robustecimento dos Pilares

Como citado pela resolução, as melhorias virão através do aperfeiçoamento dos recursos materiais e da revisão dos procedimentos. Novas aplicações a favor da melhora da segurança (safety e security) no cenário aeroportuário brasileiro sempre serão bem-vindas, mas não deixemos de considerar a capacitação contínua dos recursos humanos. A assiduidade na revisão de procedimentos, a evolução tecnológica — sobretudo agora, na era da inteligência artificial — aliada à especialização profissional, sempre será a melhor combinação para o setor de segurança.